NOTA CONTER – PL3886

Decisão parcial em nada altera legislação vigente sobre carga horária dos profissionais de radiologia no Brasil

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou ontem parecer do deputado Mandetta (DEM/MS) sobre o Projeto de Lei n.º 3.886/2015, de autoria do deputado Guilherme Mussi (PP/SP), que revoga a alínea “a” do Art. 1º da Lei n.º 1.234/50, nos seguintes termos:
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: 
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; 
Conforme se pode observar na justificativa do projeto, a finalidade da proposta é dar aos médicos o direito de possuírem mais de um vínculo empregatício, conforme já é assegurado aos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um comentário em “NOTA CONTER – PL3886

  • 17 de setembro de 2018 em 18:07
    Permalink

    Gostaria de saber como fica a carga horaria para tecnólogos que não trabalham com radiação ionizante, como é o caso da RM.
    Vejo que estamos perdendo mercado de trabalho, nos obrigando a cursar outra faculdade como a Biomedicina.

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