Baixa de Registro de Pessoa Jurídica

1 - PESSOA JURÍDICA ENCERRADA (POSSUI DISTRATO SOCIAL REGISTRADO OU CNPJ NA SITUAÇÃO “BAIXADA”, “CANCELADA” OU “INATIVA”)

Documentos necessários:

  • Requerimento de Pessoa Jurídica assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos, com a opção “Baixa de Registro” assinalada no objeto do Requerimento (para preenchimento e impressão do requerimento clique aqui)
  • Termo de Responsabilidade de Baixa de Registro de PJ assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos (para preenchimento e impressão do requerimento clique aqui);
  • Cópia autenticada do Distrato Social (registrado em Junta Comercial ou Cartório) e CNPJ na situação "Baixada", "Cancelada" ou "Inativa". 


ATENÇÃO:

As Pessoas Jurídicas da Capital ou Grande São Paulo deverão apresentar a documentação exclusivamente na Sede do CRTR 5ª Região - SP.

Pessoas Jurídicas do Litoral ou Interior deverão enviar a documentação exclusivamente para a Sede do CRTR 5ª Região - SP, por Sedex ou Carta Registrada (AR), com firma reconhecida nas assinaturas dos requerimentos.

A solicitação de Baixa de Registro cessa a geração de anuidades, entretanto, não exclui débitos já existentes, independentemente da data em que Empresa encerrou suas atividades. Os débitos que não forem quitados serão inscritos em Dívida Ativa da União e, posteriormente, cobrados através de Ação de Execução Fiscal.

Documentação recebida incompleta ou incorreta será DEVOLVIDA. Dessa forma, em caso de dúvidas, antes de apresentar ou enviar sua solicitação, entre em contato através do telefone (11) 2189-5400, de Segunda à Sexta das 8h30 às 17h, exceto feriados. Fechado no horário do almoço, das 12h às 13h.

 

2 - PESSOA JURÍDICA EM FASE DE ENCERRAMENTO (DISTRATO SOCIAL QUE PRECISA DE VISTO PRÉVIO DO CONSELHO PARA SER REGISTRADO)

Documentos necessários: 


ATENÇÃO:

As Pessoas Jurídicas da Capital ou Grande São Paulo deverão apresentar a documentação exclusivamente na Sede do CRTR 5ª Região - SP ou via correio com firma reconhecida nas assinaturas dos requerimentos. O boleto da Taxa de Certidão será entregue no ato do pedido.

Pessoas Jurídicas do Litoral ou Interior deverão enviar a documentação exclusivamente para a Sede do CRTR 5ª Região - SP, por Sedex ou Carta Registrada (AR). O boleto da Taxa de Certidão será enviado para o e-mail informado no Requerimento quando a documentação for recebida no CRTR 5ª Região - SP. 

Após quitar o boleto, a Empresa deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail registropj@crtrsp.org.br para dar andamento à análise do processo.

A solicitação de Baixa de Registro cessa a geração de anuidades, entretanto, não exclui débitos já existentes, independentemente da data em que Empresa encerrou suas atividades. Os débitos que não forem quitados serão inscritos em Dívida Ativa da União e, posteriormente, cobrados através de Ação de Execução Fiscal.

Documentação recebida incompleta ou incorreta será DEVOLVIDA. Dessa forma, em caso de dúvidas, antes de apresentar ou enviar sua solicitação, entre em contato através do telefone (11) 2189-5400, de Segunda à Sexta das 8h30 às 17h, exceto feriados. Fechado no horário do almoço, das 12h às 13h.

 

3 - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PRESTARÁ MAIS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA

Documentos necessários:

  • Requerimento de Pessoa Jurídica assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos, com a opção “Baixa de Registro” assinalada no objeto do Requerimento (para preenchimento e impressão do requerimento clique aqui)
  • Termo de Responsabilidade de Baixa de Registro de PJ assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos. Nesse caso, no campo "Complemento de Informações", deve ser informado por que não pode apresentar o documento de encerramento, por exemplo, débitos na Receita Federal, litígio judicial, sócios desaparecidos etc. Além disso, se possível, apresente cópia de documentos que comprovem o motivo alegado na declaração (para preenchimento e impressão do requerimento clique aqui).
E/OU
 
  • Cópia autenticada de Instrumento de Alteração Contratual devidamente registrada em cartório ou junta comercial em que conste a mudança no objeto social, onde a empresa não presta serviços inerentes às técnicas radiológicas.
 

ATENÇÃO:

As Pessoas Jurídicas da Capital ou Grande São Paulo deverão apresentar a documentação exclusivamente na Sede do CRTR 5ª Região - SP ou via correio com firma reconhecida nas assinaturas dos requerimentos.

Pessoas Jurídicas do Litoral ou Interior deverão enviar a documentação exclusivamente para a Sede do CRTR 5ª Região - SP, por Sedex ou Carta Registrada (AR).

A solicitação de Baixa de Registro cessa a geração de anuidades, entretanto, não exclui débitos já existentes, independentemente da data em que Empresa encerrou suas atividades. Os débitos que não forem quitados serão inscritos em Dívida Ativa da União e, posteriormente, cobrados através de Ação de Execução Fiscal.

Documentação recebida incompleta ou incorreta será DEVOLVIDA. Dessa forma, em caso de dúvidas, antes de apresentar ou enviar sua solicitação, entre em contato através do telefone (11) 2189-5400, de Segunda à Sexta das 8h30 às 17h, exceto feriados. Fechado no horário do almoço, das 12h às 13h.

CRTR 5ª REGIÃO | SÃO PAULO

Rua Herculano, 169 - Bairro Sumaré - CEP: 01257-030 - São Paulo - SP | Telefones: (11) 2189-5400 - (11) 2189-5402 - (11) 2189-5411
E-mail: crtrsp@crtrsp.org.br | Atendimento: Segunda à Sexta das 8h30 às 17h, exceto feriados. Fechado no horário do Almoço das 12h às 13h.

DELEGACIA CRTR 5ª REGIÃO | BAURU

Rua Antonio Alves, quadra 16, nº 15 - Centro - CEP: 17015-331 - Bauru - SP - Tel.: (14) 3879-6459 - (14) 3879-6469 - E-mail: crtrbauru@crtrsp.org.br

DELEGACIA CRTR 5ª REGIÃO | CAMPINAS

Rua Sebastião de Souza, 205, conj. 62 - Ed. Maria Eugênia Macedo - Centro - CEP: 13013-173 - Campinas - SP - Tel.: (19) 3231-1576 - E-mail: crtrcampinas@crtrsp.org.br

DELEGACIA CRTR 5ª REGIÃO | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Rua Expedicionários, nº 2.238 - Sala 31, 3º andar - Edifício Boa Vista, Vila Zilda - CEP: 15025-030 - São José do Rio Preto - SP - Tel.: (17) 3363-3040 - (17) 3222-3039 - E-mail: crtrriopreto@crtrsp.org.br

DELEGACIA CRTR 5ª REGIÃO | SANTOS

Av. Conselheiro Nébias, nº 754/756, sala 708 - Boqueirão - CEP: 11045-002 - Santos - SP - Tel.: (13) 3877-4770 - E-mail: crtrsantos@crtrsp.org.br

DELEGACIA CRTR 5ª REGIÃO | RIBEIRÃO PRETO

Rua General Osório, nº 882 - Sala 33 - Centro - CEP:14010-000 - Ribeirão Preto - SP - Telefones: (16) 3505-2267 - (16) 3505-2268 - E-mail: crtrribeiraopreto@crtrsp.org.br - Horário de Atendimento Provisório: Segunda à Sexta das 14h00 às 17h00, exceto feriados.