Departamento Jurídico

 
O QUE FAZ O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CRTR - 5ª REGIÃO

Nosso Corpo Jurídico é formado pelos Advogados:
 
  • Dr. William J. Rezende Gonçalves
  • Dr. Rômulo Palermo Pereira Caruso
  • Dr. Rafael Fernandes Teles Andrade
  • Dra. Taciane da Silva
O Departamento Jurídico tem como principal função defender os interesses do Conselho Regional dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia - 5ª Região nas ações ajuizadas pela Autarquia ou contra ela.

Além de oferecer orientação aos profissionais em assuntos referentes à Radiologia, a equipe também orienta os demais setores do CRTR-SP em relação à aplicação da legislação e das demais normas, visando evitar eventuais prejuízos em decorrência da não observância das leis.

Extremamente profissional e sempre disposto a ajudar, o Corpo Jurídico procura orientar os trabalhadores do Conselho e profissionais, que a eles recorrem, da melhor maneira possível. Para garantir maior controle e segurança da informação, utilizam um moderno software que possibilita acesso rápido e seguro aos andamentos processuais.
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27/01/2017
O PROFISSIONAL DA RADIOLOGIA E A OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA

O Departamento Jurídico informa porque é necessário seguir as normas da profissão

 
O CRTR - 5ª Região é um órgão responsável pela fiscalização do exercício das Técnicas Radiológicas, bem como o comportamento de seus inscritos. Por isso, se sente na obrigação de orientar a todos sobre a importância de seguir o Código de Ética.

O documento aborda a conduta que o profissional deve assumir no seu dia a dia, para que ele adote uma postura ética em suas atividades perante a sociedade, colegas e Instituições que representam a profissão.

Em dezembro de 1987, por meio da Resolução CONTER nº 001/87, foi apresentado o primeiro Código, mais simples e com menos artigos. Já em maio de 2006, uma nova versão foi criada, de acordo com a Resolução CONTER nº 006/06, no qual alguns Capítulos foram incluídos, como:
  • Sigilo Profissional;
  • Pesquisa Científica.
Sua terceira e atual forma entrou em vigor a partir do dia 12 de dezembro de 2011, com a Resolução CONTER nº 15/11. Nela também foram acrescentados os novos assuntos "Da Bioética" e "Da Relação com Alunos e Estagiários". Ao todo são 15 capítulos e 40 artigos que regem a forma como devem ocorrer os relacionamentos durante a atuação profissional.

Os Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia tem o dever de conhecer, seguir e divulgar o Código de Ética, em busca de contribuir para o seu cumprimento e, consequentemente, para a valorização da profissão.

Ainda é importante ressaltar que, além das Pessoas Físicas, as Jurídicas também devem seguir as normas descritas no referido documento e, por desobediência, existem penalidades previstas, que abrangem desde advertência verbal até a cassação do registro profissional.

PREOCUPADA COM O FUTURO DA RADIOLOGIA, A ATUAL GESTÃO DO CRTR-SP SEMPRE INVESTE EM INFORMAÇÕES. POR ISSO, REITERA A IMPORTÂNCIA DE CONHECER E CUMPRIR FIELMENTE O CÓDIGO DE ÉTICA!

 
                                                                                                                                                   
Click aqui para ver o documento na íntegra

Assessoria de Imprensa - CRTR-SP
                                                                                                                                                                                         _______________________________________________________________________________________________________________
 
12/01/2017
CRTR-SP EXPLICA O QUE É DÍVIDA ATIVA E SUAS CONSEQUÊNCIAS
 
Você sabe o que é Dívida Ativa? E CDA? O Departamento Jurídico do CRTR-SP explica
 
A Dívida Ativa É UM DÉBITO EXISTENTE ENTRE UMA PESSOA E UM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são enquadrados no conceito de Autarquia Pública e, por isso, são considerados parte da Administração Pública Indireta, o que faz com que a dívida entre um profissional das Técnicas Radiológicas e a Autarquia Federal seja classificada como dívida ativa.

Após o registro no Conselho Regional dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia, são geradas anuidades que devem ser pagas pelos profissionais inscritos e, quando o pagamento não ocorre, eles ficam em débito com a instituição.

A anuidade é um tributo pago para exercer legalmente a profissão que é regulamentada por Lei Federal e registrada em Órgãos de Classe, esses valores são revertidos para ações fiscalizatórias e administrativas, com objetivo de valorização do profissional e proteção da sociedade.

Além disso, assim como em outros Conselhos, o governo do País determina que a Instituição seja mantida através desse tributo, semelhante a outros que pagamos, exemplo de IPVA e IPTU.
 
Se a falta de pagamento persiste por mais de quatro anos, o CRTR-SP informa ao devedor sobre as pendências, dando oportunidade de que ele regularize a situação antes que outras medidas sejam tomadas.

Porém, se mesmo assim o profissional não quitar as pendências, AS ANUIDADES SÃO REUNIDAS E INSCRITAS EM UMA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), QUE É UTILIZADA PARA REALIZAR A COBRANÇA JUDICIAL POR MEIO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. Ainda, podem ser penhorados os bens do devedor, como veículos e imóveis, e ocorrer também o bloqueio da conta bancária, para que a dívida possa ser quitada.

Caso o valor arrecado não seja suficiente para realizar o pagamento, o nome do profissional será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e ele será impossibilitado de tomar empréstimos nas Instituições bancárias.

Agora que você já sabe o que é dívida ativa e CDA, o CRTR-SP orienta que mantenham sua anuidade em dia para garantir o exercício profissional e a valorização da profissão em benefício da sociedade.
 
É O CRTR-SP AGINDO COM TRANSPARÊNCIA E CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES AOS PROFISSIONAIS DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS!

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