Pedido de extinção de interdito proibitório, solicitado pela atual diretoria do CRTR-SP, teve parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF)
Entenda o Caso
Desde junho de 2022 o sistema Conter/CRTRs vem passando por uma disputa por legitimidade de gestão. Alguns regionais, como no caso de São Paulo, tiveram na ocasião intervenção do Nacional, através de portarias de destituição de cargos, promovidas à época, pela ex membro da Junta Governativa, Silvia Karina Lopes da Silva, que revogou o pleito eleitoral de 2022.
Após diversas decisões judiciais acerca deste gravíssimo problema que o sistema vem enfrentando em relação a legitimidade do pleito eleitoral de 2022. Em maio deste ano a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1012671-52.2023.4.01.3400, decidiu por reformular a diretoria executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER). Por determinação do juiz Leonardo Tochetto Pauperio, passam a conduzir o órgão a partir do ato Cassiana Crispim, como presidente e Carlos Junior, como diretor-tesoureiro.
Por meio de ato administrativo (resolução Conter 03/2023) formulado pelos novos dirigentes do Conter, todas as portarias e resoluções emitidas pela Junta Governativa, durante o último ano, foram anuladas e, com isso, todos os regionais tiveram recomposição em seu quadro de gestores.
Através da portaria CONTER nº 110 de 17 de Maio de 2023, Júlio César dos Santos, Joselias Rodrigues da Silva e Gian Cláudio Pereira de Souza foram reconduzidos à gestão administrativa do regional da 5ª Região. E desde então, se encontram impedidos de acessarem o prédio da sede do órgão, localizado na Rua Herculano, 169 – Sumaré, devido a uma Ação de Interdito Proibitório – impetrada pela anterior e destituída diretoria interventora, presidida pelo TR. Mário César Manduca.
Desde outubro de 2022, o prédio do CRTR-SP, tomado de sequestro, vem sendo ocupado por uma empresa privada de segurança mediante ordens da diretoria interventora destituída. E por isso, a atual diretoria entrou com pedido de extinção do Interdito Proibitório.
A invasão
Desde o dia 29 de outubro de 2022, a sede do regional de São Paulo vem sendo ocupada pela diretoria interventora destituída, comandada por Mário César Manduca.
Abaixo trecho do boletim de ocorrência aberto, em 31 de outubro de 2022, pelo TR. Júlio César dos Santos ao tentar entrar na sede com sua equipe de gestão.
RELATÓRIO AUTORIDADE POLICIAL – BO 202210310110664 | DESCRIÇÃO
“FOMOS CHAMADOS PARA UM BO NA RUA HERCULANO 169. NO LOCAL FALAMOS COM O SR JULIO E O MESMO INFORMOU QUE QUANDO CHEGARAM PARA TRABALHAR HAVIAM CORTADO A CORRENTE E ADENTRARAM A EDIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. ALEGOU SER O PRESIDENTE DO CONSELHO LEGÍTIMO POR AÇÃO JUDICIAL. EM CONTATO COM A OUTRA PARTE O SR MARIO INFORMOU QUE ELE FOI ELEITO PRESIDENTE DO CONSELHO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL E NO MESMO DIA O SR JULIO E EQUIPE FORAM DESTITUÍDOS DO CARGOS E SE NEGAVAM A SAIR, NO SÁBADO DE MADRUGADA O SR MARIO FOI NA DELEGACIA E INFORMOU QUE A DRA JULIANA DO 91DP AUTORIZOU A ENTRADA DO SR MARIO E EQUIPE QUE NO MESMO DIA CORTARAM A CORRENTE E ENTRARAM.”
Como se verifica da descrição dos fatos lançadas no Boletim de Ocorrência, o Sr. Mário Cesar Manduca ARROMBOU na madrugada a sede da Autarquia, ou seja, com uso de violência e de forma livre e consciente ingressou na calada da noite à sede do órgão, colocando segurança armada para impedir a entrada de pessoas.
A Instituição CRTR da 5ª Região encontra-se refém desses meliantes, ou seja, pessoas que perderam qualquer vergonha, conforme a certidão do meirinho.
Quanto a suposta anulação das eleições do Regional da 5ª região, o acórdão proferido no julgamento da remessa necessário, por si só, já põe termo à questão, pois, extinguiu o feito na origem sem julgamento do mérito, e diante da decisão judicial que suspendeu o ato de não homologação das eleições unificadas de 2022, proferido pelo MM Juízo da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, a designação realizada e a posse a ser dada torna o TR. Júlio César dos Santos LEGÍTIMO gestor da Autarquia, com os demais diretores.
Parecer do MP
Na segunda (24) , em parecer favorável à atual diretoria interventora, o procurador do Ministério Público, Matheus Baraldi Magnani acolheu o pedido de extinção do interdito proibitório impetrado pelos golpistas. Entretanto, a ação de interdito segue aguardando julgamento do magistrado.
Com este parecer as chances da retomada de acesso à sede são bem promissoras e assim que isso acontecer, a legítima diretoria do regional da 5ª região tomará todas as providências para dar continuidade ao bom desempenho dos serviços prestados pelo órgão.
Veja trechos do parecer:
Próximos passos
Tão logo o acesso à sede seja restabelecido, os diretores reconduzidos terão condições de colocar em prática as ações administrativas necessárias neste momento, visando a retomada do atendimento presencial a toda a categoria, assim como, agilizar a liberação dos serviços que se encontram acumulados devido ao impedimento de acesso, tais como a emissão e entrega da CIP (Cédula de Identidade Profissional) a todos os profissionais da radiologia de São Paulo.
