A BAIXA DE REGISTRO PJ AGORA É DIGITAL

VEJA COMO PROCEDER:

1 – PESSOA JURÍDICA ENCERRADA (POSSUI DISTRATO SOCIAL REGISTRADO OU CNPJ NA SITUAÇÃO “BAIXADA”, “CANCELADA” OU “INATIVA”)

Documentos necessários:

  • Requerimento de Pessoa Jurídica assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos, com a opção “Baixa de Registro” assinalada no objeto do Requerimento (para preenchimento e impressão do requerimento clique aqui)
  • Termo de Responsabilidade de Baixa de Registro de PJ assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos (para preenchimento e impressão do requerimento clique aqui);
  • Cópia do Distrato Social (registrado em Junta Comercial ou Cartório) e CNPJ na situação “Baixada”, “Cancelada” ou “Inativa”.

2 – PESSOA JURÍDICA EM FASE DE ENCERRAMENTO (DISTRATO SOCIAL QUE PRECISA DE VISTO PRÉVIO DO CONSELHO PARA SER REGISTRADO)

Documentos necessários:

3 – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PRESTARÁ MAIS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA

Documentos necessários:

  • Requerimento de Pessoa Jurídica assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos, com a opção “Baixa de Registro” assinalada no objeto do Requerimento (para preenchimento e impressão do requerimento clique aqui)
  • Termo de Responsabilidade de Baixa de Registro de PJ assinado pelo Responsável Legal da Empresa, preenchido integralmente em todos os seus campos. Nesse caso, no campo “Complemento de Informações”, deve ser informado por que não pode apresentar o documento de encerramento, por exemplo, débitos na Receita Federal, litígio judicial, sócios desaparecidos etc. Além disso, apresentar cópia de documentos que comprovem o motivo alegado na declaração (para preenchimento e impressão do requerimento clique aqui).
E/OU 
  • Cópia de Instrumento de Alteração Contratual devidamente registrada em cartório ou junta comercial em que conste a mudança no objeto social, onde a empresa não presta serviços inerentes às técnicas radiológicas.

ATENÇÃO:

A documentação, digitalizada em formato PDF, deve ser encaminhada para registro@crtrsp.org.br;

Após quitar o boleto, a empresa deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail para se dar andamento à análise do processo;

A solicitação de Baixa de Registro cessa a geração de anuidades, entretanto, não exclui débitos já existentes, independentemente da data em que Empresa encerrou suas atividades. Os débitos que não forem quitados serão inscritos em Dívida Ativa da União e, posteriormente, cobrados através de Ação de Execução Fiscal.

Em caso de dúvidas, antes de enviar sua solicitação, entre em contato por  e-mail, de segunda à sexta das 8h30 às 16h30, exceto feriados.