Ações são intensificadas em todo o estado de São Paulo
O CRTR-SP retomou com plenitude as ações de fiscalização presencial em todo o estado de São Paulo, reforçando o compromisso com a legalidade do exercício profissional e a qualidade dos serviços de radiologia.
De acordo com o relatório preliminar, durante operação recente na região de Campinas, foram identificadas irregularidades em empresa técnica prestadora de serviços em um hospital público da cidade, que impactam diretamente os direitos trabalhistas dos técnicos em radiologia que atuam na instituição.
Foi constatada a contratação de 15 profissionais das técnicas radiológicas em regime de MEI, caracterizando quarteirização irregular da mão de obra, já que os profissionais atuavam com escala fixa, dias e horários determinados e subordinação direta a supervisores.
MEI é proibido para profissões regulamentadas
A irregularidade, também, se baseia no fato de que não existe tipificação no MEI para o exercício de profissões regulamentadas por lei – como a dos Técnicos em Radiologia, conforme a Lei nº 7.394/85, além de desrespeitar a jornada especial de 24 horas semanais prevista para a categoria.
Diante dos fatos, foram emitidos os devidos termos de fiscalização à empresa. Entretanto, como autuações trabalhistas não são de competência legal do Conselho, o caso foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de ofício encaminhado diretamente ao Procurador Coordenador do CONAFRET (Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho) e à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Campinas.
Irregularidades fora da competência legal do CRTR-SP são encaminhadas aos órgãos responsáveis
Conforme pontuado pelo Supervisor Fiscal do CRTR-SP, Wagner Queiroga, toda e qualquer irregularidade, sanitária ou trabalhista, que são constatadas pelos agentes fiscais do CRTR-SP, são devidamente encaminhadas à autoridade que detenha competência legal para ciência e atendimento.
“Os Ofícios partem do CRTR-SP e são direcionados aos mais diversos órgãos solicitando providências, entre os mais provocados estão o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Vigilância Sanitária (VISA), além de outros. Deste modo, além de cumprir o seu papel em defesa da sociedade, contribuí também, com o oferecimento de denúncias em situações em que o profissional está sendo desvalorizado”, disse Queiroga.
A intensificação das fiscalizações seguirá em todo o estado, visando combater irregularidades, valorizar os profissionais e garantir a segurança dos serviços radiológicos prestados à população, denunciando, principalmente, ações ilegais às autoridades competentes, quando a responsabilidade do ilícito não for da alçada do Conselho, como neste caso de Campinas.
A IMPORTÂNCIA DA DENÚNCIA
O trabalho de fiscalização se desenvolve com a participação ativa da categoria, se você for vítima ou observar qualquer irregularidade, que afete os princípios da legalidade da profissão das técnicas radiológicas, em seu ambiente de trabalho denuncie.
O CRTR-SP dispõe de canal direto para este fim, com total segurança e sigilo.
