Ter ciência da legislação que regulamenta a profissão do técnico e tecnólogo em Radiologia contribui para fortalecer a categoria e também para e excelência nos serviços prestados.
O sistema Conter/CRTRs é o responsável por regulamentar a profissão das técnicas radiológicas e coibir a prática ilegal do exercício profissional.
Por isso, é muito importante que o profissional da Radiologia conheça as leis e resoluções que regem a sua atuação, para assim, assegurar seus deveres e direitos.
Além disso, ter domínio de toda a regulamentação permite ao profissional contribuir com a função precípua do seu Conselho de Classe, que é a fiscalização.
Fiscalizar é uma das principais responsabilidades do CRTR, que garante a qualidade dos serviços que utilizam radiação ionizante e a segurança de todos os envolvidos no processo: sociedade e radiologistas que operam os equipamentos geradores de radiação.
Legislação
Parte do nosso compromisso é fornecer orientações para sua atuação profissional. Dessa maneira, elencamos toda a regulamentação da profissão que você deve conhecer. Então leia atentamente o material, para realizar a sua função da melhor forma possível, nos parâmetros da lei.
- Lei nº 7.394/85: Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia;
- Decreto nº 92.790/86: Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia;
- Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas: Estabelece os fundamentos éticos e condutas da prática profissional de pessoas físicas e jurídicas;
- Código de Processo Ético: Estabelece as ações adotadas pelo sistema CONTER/CRTRs a partir de denúncias sobre infrações de conduta e decoro profissionais.
Projeto de lei
Desde 2012, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.661/2012 que altera a Lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
A proposta amplia o escopo da Lei para incluir Bacharéis em Ciências Radiológicas e Tecnólogos em Radiologia e outras alterações.
Recentemente, foi lançada pelo CONTER a campanha “Quem salva vidas merece mais que aplauso”, cujo objetivo é sensibilizar as autoridades para darem andamento à aprovação do PL.
Leia mais: Quem salva vidas merece mais que aplauso
A união faz a força
Para Júlio César dos Santos, presidente do CRTR-SP, é primordial a conscientização, participação e união de todos os profissionais e Regionais, para pressionar as autoridades e conquistar este marco para a categoria.
“Este projeto já está tramitando há muitos anos e mesmo com todas as iniciativas do CONTER em promover a celeridade para aprovação desta lei, a participação e união da categoria são fundamentais. Juntos teremos mais força para um diálogo mais efetivo com os parlamentares à frente do PL. Só assim conquistaremos a regulamentação do tecnólogo em Radiologia, cuja atuação, há muito tempo, é uma realidade no mercado de trabalho”, afirma o presidente.
Apoie a nossa causa assinando o ABAIXO-ASSINADO: EU APOIO A PL 3.661/12
