Arquivo FAQs - Página 2 de 7 - CRTR SP

Q: Como saber se devo realizar a Inscrição de Pessoa Jurídica junto ao CRTR-SP?

A Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispõe em seu Art. 1º: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Dessa forma, é obrigada a registrar-se no CRTR/SP a pessoa jurídica que: a) Tenha como atividade básica a execução de serviços de radiologia, ou b) Preste serviço de radiologia a terceiros, ainda que essa não seja sua atividade básica.

Q: O que é uma Pessoa Jurídica Constituída?

A pessoa jurídica constituída é aquela que já possui o Contrato Social registrado à Junta Comercial, o CNPJ e a Inscrição na Prefeitura (Cadastro Municipal). Portanto para inscrição junto ao CRTR/SP, basta seguir as instruções do site. ( https://crtrsp.org.br/inscricao-de-pessoa-juridica/ )

Q: Estou tentando solicitar o Primeiro Acesso mas está dando erro?

São duas as possibilidades de erro: 1ª) O cadastramento de login e senha só pode ser realizado ao final do processo de inscrição com status ATIVO. Se o processo estiver em andamento, o(a) profissional não conseguirá concluir o cadastramento, devendo portanto, aguardar a conclusão. 2ª) Verifique se o e-mail informado na solicitação de Primeiro Acesso é o mesmo que foi indicado quando da solicitação de inscrição profissional. Se os e-mail forem diferentes, o(a) profissional deve solicitar a atualização cadastral, enviando formulário de Requerimento Pessoa Física ao setor de Registro, via e-mail registro@crtrsp.org.br.

Q: No Requerimento, qual a diferença entre Empresa ou Entidade Indicadora do Supervisor e onde será Prestado o Serviço?

EMPRESA OU ENTIDADE INDICADORA DO SUPERVISOR : instituição que possui vínculo com o profissional indicado, com sua razão social, CNPJ e endereço; EMPRESA OU ENTIDADE ONDE SERÁ PRESTADO SERVIÇO : estabelecimento de saúde onde serão aplicadas as técnicas radiológicas, com sua razão social, CNPJ e endereço. Se o serviço é próprio, basta repetir os dados em ambos os campos

Q: Por quanto tempo o credenciamento é válido? Quando preciso solicitar a Renovação?

O credenciamento tem validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua emissão. A revalidação deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem o seu vencimento ( Art. 6º da Resolução CONTER nº 11/2011 ).